SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. O acesso à informação é um direito do cidadão e um dever dos entes públicos.

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas em lei.

A Lei de Acesso a informação – LAI, ou seja, a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal

São aspectos fundamentais da LAI:

O SIC tem como principais funções:

O SIC no CISALP

Servidores responsáveis pelo SIC:

Jussara Consuelo de Lima Ribeiro - Recepcionista
Ludimila Magalhães de Lima - Enfermeira

Atendimento presencial:

Rua Juquinha Souto, 100 - Novo Horizonte
CEP 38720-000 - Lagoa Formosa - MG

Atendimento por telefone

(34) 3824-1710

Horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira de 8 às 16h.

Atendimento por e-mail (e-SIC):

Preencha o formulário na página Fale Conosco.